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NPF CRE - PR 37/21 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 23.06.2021

DOM-PR: 01.07.2021

(Altera a vigência disposta no item 2 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 21/2021, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.)


 
Ementa Oficial: Altera a vigência disposta no item 2 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 21/2021.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, determina:

1 - Fica alterada a vigência disposta no item 2 da NPF Nº 21/2021, de 1º de abril de 2021 a 30 de junho de 2021, para 1º de abril de 2021 a 31 de agosto de 2021.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 23 de junho de 2021.

Roberto Zaninelli ( continua ... )

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