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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.502/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.502 de 01.07.2021

DOM-Aracaju: 01.07.2021

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando os dados epidemiológicos apresentados pela Secretária Municipal da Saúde ao Comitê de Operação de Emergência (COE), demonstrando o incremento da vacinação na população de Aracaju e a diminuição progressiva do número de casos, do número de óbitos e da taxa de ocupação dos leitos de retaguarda municipais;

Considerando que a retomada da economia no âmbito do Município de Aracaju, se faz necessária, mas deve ocorrer de forma progressiva, com o intuito de não comprometer as medidas adotadas na prevenção do contágio do COVID-19;

Considerando as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 1º de julho de 2021;

Considerando o disposto na Resolução nº 24, de 1º de julho de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam mantidas as restrições em vigor, aprovadas no Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2021 e alterações posteriores, incluindo o toque de recolher, até ulterior deliberação do Comitê de Operação de Emergência (COE), obedecidas as alterações especificadas neste Decreto.

Art. 2º Fica alterado o art. 5º do Decreto 6.445, de 29 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica autorizado o funcionamento de atividades e serviços considerados não essenciais durante toda a semana, inclusive aos sábados e domingos, salvo nos horários do toque de recolher, observadas as regras e ressalvas especificas para cada setor constantes no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. (...)

§ 2º. A permissão prevista no "caput" deste artigo, se estende ( continua ... )

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