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Lei Est. MS 5.685/21 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.685 de 01.07.2021

DOE-MS: 02.07.2021

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, que reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"CAPÍTULO II

DO FÓRUM DELIBERATIVO DO MS-INDÚSTRIA" (NR)

"Artigo 3º O Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), a que se refere o art. 151 da Constituição Estadual, é órgão colegiado de deliberação, constituído por nove membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa, para mandatos de dois anos.

§ 1º. O Fórum Deliberativo do MS-Indústria será constituído por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar;

II - Secretaria de Estado de Fazenda;

III - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

(...)

§ 2º. Os nomes indicados na forma prevista no § 1º deste artigo serão propostos ao Governador do Estado, que encaminhará a lista à aprovação da Assembleia Legislativa.

§ 2º-A. Na hipótese de as instituições relacionadas nos incisos de IV a IX do § 1º deste artigo não indicarem seus representantes, no prazo de 10 (dez) dias da solicitação enviada pela SEMAGRO, o Governador do Estado indicará o dirigente máximo da instituição e um membro da diretoria para exercer, respectivamente, as funções de membros titular e suplente na composição do Fórum Deliberativo do MSIndústria e procederá ao encaminhamento da lista à Assembleia ( continua ... )

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