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Port. Sec. Faz. - MA 241/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 241 de 24.06.2021

DOE-MA: 30.06.2021

(Divulga os índices provisórios de participação dos municípios maranhenses, constantes do Anx., para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2022.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os índices provisórios de participação dos municípios maranhenses, constantes do Anexo , para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 24 DE JUNHO DE 2021.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 241/21 - GABIN

ÍNDICE PROVISÓRIO

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