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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 239/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 239 de 30.06.2021

DOE-RJ: 02.07.2021

Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência, nos termos do Convênio ICMS 38/12.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, do inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista os termos do processo nº SEI- 04/022/004337/2019 e,

CONSIDERANDO:

- que o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, é impositivo, não tendo sido internalizado, mas apenas regulamentado por meio da Resolução Sefaz nº 591/13;

- que, a partir da edição da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, inaugurou-se nova situação jurídica no ordenamento jurídico fluminense, com a exigência expressa de lei para internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

- que a Lei nº 8.983, de 21 de agosto de 2020, convalidou todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo CONFAZ;

- que a Resolução Sefaz nº 591/13 encontra-se desatualizada após a edição dos Convênios ICMS 50/18, 59/20 e 108/20, que alteraram o Convênio ICMS 38/12, tornando-se necessária sua substituição;

- que as alterações efetuadas no Convênio ICMS 38/12 não ampliam o benefício, pelo contrário, restringem seu alcance e alteram procedimentos para seu reconhecimento;

- que a tramitação do requerimento para o reconhecimento da isenção será realizada por meio do sistema eletrônico de atendimento digital no âmbito da Subsecretaria de Receita, denominado "Atendimento Digital RJ", nos termos da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, inicialmente apenas para as pessoas portadoras de deficiência domiciliadas na capital, de forma a tornar o processo mais célere, devendo ser estendido a todos oportunamente.

RESOLVE:

Art. 1º Para ( continua ... )

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