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Dec. Est. MG 48.215/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.215 de 01.07.2021

DOE-MG: 02.07.2021

Revoga os dispositivos que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - os arts. 4º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020;

II - o art. 3º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020;

III - o Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor:

I - em relação ao inciso I do art. 1º e ao art. 1º do Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020, em 9 de julho de 2021;

II - quanto aos demais, na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA ( continua ... )

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