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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.976/21 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.976 de 01.07.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 02.07.2021

Dispõe sobre a alteração e prorrogação do prazo de vigência da Lei Municipal nº 6.854, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a instituição do Plano de Regularização de Obras de São Bernardo do Campo - PRO/SBC, no Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.854, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a instituição do Plano de Regularização de Obras de São Bernardo do Campo - PRO/SBC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 27. (...)

(...)

§ 2º. A parcela única da contrapartida financeira vencerá 30 (trinta) dias após a constituição do lançamento.

§ 3º. A contrapartida financeira poderá ser parcelada, após seu vencimento, incidindo juros e correção monetária, de acordo com legislação tributária vigente, entretanto a quitação da primeira parcela é condição para início da análise do pedido.

§ 4º. Expirado o prazo para o pagamento acordado, aplicar-se-ão aos eventuais débitos, os acréscimos de juros de mora e atualização monetária, previstos na legislação municipal tributária vigente." (NR)

Art. 2º Fica prorrogado até 30 de dezembro de 2021, o prazo de vigência da Lei Municipal nº 6.854, de 2019.

Parágrafo único. A comprovação da pré-existência da construção será considerada até a data de publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2020.

Art. 4º Fica revogado o § 7º do art. 2º da Lei Municipal nº 6.854, de ( continua ... )

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