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Dec. Est. MT 987/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 987 de 01.07.2021

DOE-MT: 01.07.2021

Obs.: Edição Extra

Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 16 da Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 10, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 10. A adesão aos benefícios do Programa REGULARIZE deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 31 de agosto de 2021.

(....)."

II - alterado o artigo 14, conforme segue:

"Artigo 14. A adesão aos benefícios do Programa REGULARIZE poderá ser formalizada até 31 de agosto de 2021, observando o disposto no § 1º do artigo 3º e no parágrafo único do artigo 10, ambos deste decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 01 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do ( continua ... )

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