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Dec. Est. PI 19.833/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.833 de 30.06.2021

DOE-PI: 30.06.2021

Altera os Decretos nº 19.681, de 24 de maio de 2021 e nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 267/2021/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 21 de junho 2021, oriundo da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, Processo SEI nº 00009.014250/2021-80,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 6º do art. 561 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 561. (...)

§ 6º. (...)

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006 até 1º de janeiro de 2021, ficando obrigatório a partir dessa data." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

I - os §§ 4º ao 6º ao art. 559:

"Artigo 559. (...)

(...)

§ 4º. a partir do exercício de 2022, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem informar o bloco H, referente ao Livro Registro de inventário, na EFD do mês de referência de fevereiro de cada ano.

§ 5º. O estoque de mercadorias relativas ao exercício de 2020 deve ser informado pelos optantes do Simples Nacional na EFD de junho de 2021, utilizando o registro E115 e os códigos disponíveis na tabela 5.2, ficando dispensado da obrigação prevista no § 3º do art. ( continua ... )

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