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Res. CD/PROBAHIA - BA 114/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 114 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Concede o benefício do Diferimento do ICMS à CIA AGROPASTORIL VALE DO PIRAGIBA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0001236-41,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à CIA AGROPASTORIL VALE DO PIRAGIBA, CNPJ nº 11.486.255/0002-03e IE nº 021.462.942NO, localizada no município de Muquém do São Francisco, neste Estado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo (máquinas e equipamentos), para a ampliação do seu projeto de fabricação de açúcar, etanol anidro, etanol hidratado e grãos úmidos de destilaria, conforme previsto no art. 286, inciso XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 01 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

137ª Reunião Ordinária do Probahia

NELSON SOUZA ( continua ... )

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