x
x
x
Res. CD/PROBAHIA - BA 109/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 109 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Ratifica a Resolução nº 66/2021 - PROBAHIA, que retificou a Resolução nº 39/2021 e habilitou a VALFILM NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0002807-29,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Resolução nº 66, de 21 de maio de 2021, que retificou a Resolução nº 39, de 27 de abril de 2021, e fixou o valor do recolhimento mínimo anual do ICMS da VALFILM NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 04.613.520/0001-20 e IE nº 055.917.751NO.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

137ª Reunião Ordinária do Probahia

NELSON SOUZA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?