x
x
x
Res. CD/PROBAHIA - BA 105/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 105 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Ratifica a Resolução nº 62/2021 - PROBAHIA, que retificou e ratificou a Resolução nº 11/2020, e habilitaram a ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SDE nº 1100190000433,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Resolução nº 62, de 21 de maio de 2021, retificada e ratificada pela Resolução nº 11, de 02 de junho de 2020, que fixou o valor do recolhimento mínimo anual do ICMS da ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA., CNPJ nº 02.271.201/0008-25 e IE nº 110.703.305NO.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

137ª Reunião Ordinária do Probahia

NELSON SOUZA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?