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Res. CD/PROBAHIA - BA 103/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 103 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Ratifica a Resolução nº 60/2021 - PROBAHIA, que retificou a Resolução nº 14/2020 e habilitou a CESBAP CENTRO SUL BAHIA PLÁSTICOS LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0000613-34,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Resolução nº 60, de 21 de maio de 2021, que retificou a Resolução nº 14, de 02 de junho de 2020, e fixou o valor do recolhimento mínimo anual do ICMS da CESBAP CENTRO SUL BAHIA PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 05.909.459/0001-26 e IE nº 062.974.908NO.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

137ª Reunião Ordinária do Probahia

NELSON SOUZA ( continua ... )

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