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Res. CD/PROBAHIA - BA 97/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 97 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Ratifica a Resolução nº 53/2021 - PROBAHIA, que retificou a Resolução nº 83/2019 e habilitou a TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2019.0002108-19,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Resolução nº 53, de 21 de maio de 2021, que retificou a Resolução nº 83, de 31 de outubro de 2019, e fixou o valor do recolhimento mínimo anual do ICMS da TERMOPLAST EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 15.659.931/0001-73 e IE nº 002.283.537NO.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

137ª Reunião Ordinária do Probahia

NELSON SOUZA ( continua ... )

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