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Res. CD/PROBAHIA - BA 88/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 88 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Revoga as Resoluções nºs 51/2019 e 55/2021, que habilitaram a 2PP INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0000911-88,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as Resoluções nºs 51, de 28 de agosto de 2019 e 55, de 21 de maio de 2021, que habilitaram a 2PP INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 19.859.581/0001-40 e IE nº 115.519.549PP ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND, por solicitação da empresa.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

137ª Reunião Ordinária do Probahia

NELSON SOUZA ( continua ... )

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