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Res. CD/PROBAHIA - BA 87/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 87 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Obs.: Ret. DOE de 07.08.2021 e Rep. DOE de 10.09.2021

Concede o benefício do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à BAHIA ARTES GRÁFICAS EIRELI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto nº 18.802, 20 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0000911-88,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à BAHIA ARTES GRÁFICAS EIRELI, CNPJ nº 13.609.763/0002-67 e IE nº 029.213.607NO, instalada no município de Feira de Santana, neste Estado, nos termos do Decreto nº 18.802/2018, os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, com base no inciso XXV e §§ 13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

II - Crédito Presumido - fixa em 80% (oitenta por cento) o percentual de Crédito Presumido do ICMS a ser aplicado sobre o saldo devedor, apurado em cada período fiscal, como redutor do imposto apurado pelo regime de conta corrente fiscal, em relação às operações de saídas de produção própria de artefatos de papel e derivados (livros, agendas, blocos, cadernetas, impressos de papel cartão e papéis de cartolina), pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. fixa em R$ 692.046,86 (seicentos e noventa e dois mil, quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) o valor do recolhimento mínimo anual do ICMS que deve ser atualizado, anualmente, com base na variação acumulada do IPCA ou outro que venha a substituí-lo, a cada 12 (doze) meses, a partir do ano base.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de ( continua ... )

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