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Res. CD/PROBAHIA - BA 80/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 80 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Obs.: Ret. DOE de 27.07.2021

Concede o benefício do Diferimento do ICMS à CONFRIGO FRIGORÍFICO LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0001117-15,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à CONFRIGO FRIGORÍFICO LTDA., CNPJ nº 00.195.326/0001-11 e IE nº 040.118.637NO, localizada no município de Vitória da Conquista, neste Estado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo (máquinas e equipamentos) para a ampliação do projeto de abate de bovinos, ovinos e caprinos e suínos, conforme previsto no art. 286, inciso XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

7ª Reunião Ordinária do Probahia

NELSON SOUZA LEAL

Presidente

 
Retificação publicada no DOE-BA de 27.07.2021.
ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 80/2021, publicada no DOE de 02/07/2021, que concedeu o benefício do Diferimentos do ICMS à CONFRIGO FRIGORÍFICOS LTDA.
Ficam retificados o CNPJ e a IE constantes do art. 1º da citada Resolução, por haver saído com incorreção, mantidas as demais condições.
"Artigo 1º Conceder à CONFRIGO FRIGORÍFICO LTDA., CNPJ nº 00.195.326/0001-11 e IE nº 040.118.637NO, localizada no município de Vitória da Conquista, neste Estado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo (máquinas e equipamentos) para a ampliação do projeto de abate de bovinos, ovinos e caprinos e suínos, conforme previsto no art. 286, inciso XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado."
NELSON SOUZA ( continua ... )

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