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Res. CD/PROBAHIA - BA 77/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 77 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Concede o benefício do Diferimento do ICMS ao Produtor Rural JÚLIO CEZAR BUSATO.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0001164-11,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural JÚLIO CEZAR BUSATO, CPF nº 336.087.410-20 e IE nº 054.525.847PR, localizado no município de Serra do Ramalho, neste Estado, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições destinadas ao ativo fixo (colheitadeiras de algodão e de grãos, pivôs centrais, perfuração de poços profundos, pulverizadores autopropelidos, tanques inox para combustíveis e tratores agrícolas), conforme previsto no art. 286, inciso XXV, §§ 13, 14 e 15 do RICMS/BA, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

137ª Reunião Ordinária do Probahia

NELSON SOUZA ( continua ... )

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