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Res. CD/PROBAHIA - BA 74/21 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 74 de 29.06.2021

DOE-BA: 02.07.2021

Concede o benefício do Diferimento e do Crédito Presumido do ICMS à UAIPIFRUTS INDÚSTRIA DE POLPA DE FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0000024-28,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à UAIPIFRUTS INDÚSTRIA DE POLPA DE FRUTAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.930.056/0001-02 e IE nº 158.859.806PP, instalada no município de Ipiaú, neste Estado, os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, com base no art. 286, inciso XXV, §§§ 13, 14 e 15 do Decreto nº 13.780/2012, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.

II - Crédito Presumido - fixa em 70% (setenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de cremes de açaí e de outras frutas, com base no art. 269, inciso XIII, do Decreto nº 13.780/2012, para o momento em que ocorrer a sua industrialização.

Art. 2º A utilização do crédito fiscal fica condicionada a que o contribuinte efetue o estorno correspondente ao valor dos créditos relativos às entradas de matérias-primas, produtos intermediários, catalisadores e materiais de embalagem recebidos para emprego no processo de industrialização, em percentual igual ao crédito presumido concedido.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

137ª Reunião Ordinária do Probahia

NELSON SOUZA ( continua ... )

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