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Port. Sec. Faz. - ES 41-R/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 41-R de 01.07.2021

DOE-ES: 02.07.2021

(Altera a Portaria nº 69-R/2020, que certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias fabricantes relacionadas no ato para fins de recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2021-GT0VR;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2021.

Vitória, 01 de julho de 2021.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 41-R, DE 01 DE JULHO DE 2021.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 69-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Fabricantes de cervejas e chopes artesanais autorizados a utilizar a MVA original dos subitens 19.1 e 20.1 do item II - BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019

(conforme o art. 1º)

( continua ... )
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