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Res. SUSEP 410/21 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 410 de 30.06.2021

D.O.U.: 02.07.2021

Revoga Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 25 de junho de 2021, tendo em vista o disposto no art. 32, incisos I e IV, na alínea "h" do art. 36, nos art. 108 a 121 e 128 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; na Lei n º 4.380, de 21 de agosto de 1964; na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; nos incisos VII e XII do art. 34, nos art. 90 a 99 e 110 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; nos §§1º e 2º do art. 3º e no art.4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 e considerando o que consta dos Processos Susep nº 15414.607585/2021-31, nº 15414.607625/2021-45, 15414.607691/2021-15 e nº 15414.617121/2020-52, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Resolução CNSP nº 23, de 1º de julho de 1968;

II - a Resolução CNSP nº 2, de 28 de outubro de 1993;

III - a Resolução CNSP nº 13, de 22 de dezembro de 1994;

IV - a Resolução CNSP nº 8, de 17 de novembro de 1997;

V - a Resolução CNSP nº 202, de 22 de dezembro de 2008

VI - a Resolução CNSP nº 331, de 9 de dezembro de 2015;

VII - a Resolução CNSP nº 336, de 31 de março de 2016;

VIII - a Resolução CNSP nº 340, de 30 de setembro de 2016; e

IX - a Resolução CNSP nº 354, de 20 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Os atos normativos anteriormente revogados pelas Resoluções do CNSP listadas neste artigo não serão restaurados por esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

SOLANGE PAIVA ( continua ... )

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