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Res. SUSEP 409/21 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 409 de 30.06.2021

D.O.U.: 02.07.2021

Dispõe sobre os princípios e as características gerais para operação dos seguros classificados como microsseguros.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 25 de junho de 2021, tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo Susep nº 15414.601868/2021-70, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os princípios e as características gerais para operação dos seguros classificados como microsseguros.

Art. 2º São classificados como microsseguros os seguros desenvolvidos e estruturados para a população de baixa renda, os microempreendedores individuais, as microempresas e/ou as empresas de pequeno porte, os quais devem ser regidos, no mínimo, pelos seguintes princípios e valores básicos:

I - inclusão: os produtos devem ser desenvolvidos de modo a promover a inclusão do público-alvo descrito no caput não alcançado pelos sistemas tradicionais de proteção securitária;

II - simplicidade: as condições contratuais, os requerimentos e os procedimentos relacionados aos produtos devem ser simples e de fácil compreensão para os segurados, beneficiários e intermediários, desde a fase pré-contratual, até o cumprimento de todas as obrigações do contrato;

III - foco no cliente: as coberturas devem ser desenvolvidas e oferecidas de modo a atender as reais necessidades dos segmentos específicos de seu público-alvo;

IV - acessibilidade: a distribuição e os custos do produto, a disponibilização das informações e os procedimentos de pagamento do prêmio e de regulação dos sinistros devem ser apropriados e compatíveis com seu público-alvo;

V - transparência: todas as informações relacionadas ao produto devem ser prestadas de forma clara, objetiva, tempestiva e apropriada ao seu ( continua ... )

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