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Res. SUSEP 408/21 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 408 de 30.06.2021

D.O.U.: 02.07.2021

Dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 25 de junho de 2021, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nos artigos 5º, 29 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o disposto no inciso I do art. 2º do Decreto-Lei nº 261, 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo Susep nº 15414.617648/2020-87, resolve:

Art. 1º Dispor sobre a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º Para fins desta Resolução, define-se:

I - cliente: o proponente, o segurado, o garantido, o tomador, o beneficiário, o assistido, o titular ou subscritor de título de capitalização ou o participante de plano de previdência complementar aberta;

II - documentos contratuais: apólices, bilhetes e certificados individuais de seguro, títulos de capitalização, certificados de participante, contratos coletivos e endossos;

III - ente supervisionado: a sociedade seguradora, a sociedade de capitalização ou a entidade aberta de previdência complementar;

IV - intermediário: o responsável pela angariação, promoção, intermediação ou distribuição de produtos de seguros, de capitalização e/ou de previdência complementar aberta, tais como o corretor de seguros, o representante de seguros, o correspondente de microsseguros, o distribuidor de título de capitalização, entre outros executores das atividades enumeradas neste inciso; e

V - meios remotos: aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por ( continua ... )

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