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Res. CONTER 12/21 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 12 de 01.07.2021

D.O.U.: 02.07.2021

Altera a Resolução CONTER nº 11/2020, que estabelece o valor de taxas e multas para o exercício de 2021, de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e pelo Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 10, de 2 de junho de 2021, a qual instituiu normas para o exercício da Responsabilidade Técnica (RT) aos técnicos e tecnólogos inscritos no Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 17, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre o registro de especialização do Profissional Técnico em Radiologia no Sistema CONTER/CRTRS;

CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 13, de 26 de outubro de 2018, que aprova o regulamento de registro e cadastro de pessoas jurídicas no Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".

CONSIDERANDO a decisão da 8ª Sessão, da V Reunião Plenária Extraordinária de 2021, do 7º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, realizada no dia 21 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir dispositivos à Resolução CONTER nº 11, de 19 de agosto de 2020.

Art. 2º Passam a constar da Resolução nº 11/2020 a taxa de expedição da primeira Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como a respectiva taxa de renovação da ART, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo único. Os mesmos valores do caput se aplicam ao substituto do Responsável Técnico, caso assuma a Responsabilidade Técnica.

( continua ... )

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