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Res. CFF 625/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 625 de 25.06.2021

D.O.U.: 02.07.2021

(Dispõe sobre a inclusão do § 2º no art. 1º da Resolução nº 610/2021, que trata da fixação do valor das anuidades, taxas e multas devidas a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a inclusão do § 2º no art. 1º da Resolução nº 610 e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo e determina outras providências;

Considerando a Resolução CFFa nº 607/2021, que dispõe sobre o modelo do Cartão de Identificação Profissional do fonoaudiólogo, a ser expedido pelos CRFas a partir de 1º de abril de 2021;

Considerando a Resolução CFFa nº 608/2021, que dispõe sobre a criação do modelo de Carteira Profissional Digital de fonoaudiólogo, a ser expedida pelos CRFas a partir de 1º de abril de 2021;

Considerando a Resolução CFFa nº 610/2021, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre a alteração do art. 3º da Resolução nº 586, de 20 de outubro de 2020;

A Diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando a decisão da Diretoria do CFFa durante a 405ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 25 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o § 2º no art. 1º da Resolução CFFa nº 610, com a seguinte redação:

"§ 2º. não será cobrada taxa de emissão de novo Cartão de Identidade Profissional nos casos de profissionais com registro temporário após entrega do diploma."

Art. 2º Alterar a nomenclatura de parágrafo único do art. 1º para § 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

SILVIA TAVARES DE ( continua ... )

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