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Port. SAP-RT 273/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 273 de 01.07.2021

D.O.U.: 02.07.2021

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira


O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52020.101395/2017-89, resolve:

Art. 1º Regulamentar a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral no Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Art. 2º Ficam validados os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal, entregues a partir do ano de 2014, nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca.

Art. 3º Por Representações Federais da Aquicultura e Pesca, entende-se:

I - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

II - Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA;

III - Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - SAP/MDIC;

IV - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República - SEAP/SG-PR;

V - Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura - SFPA/MPA;

VI - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/MAPA;

VII - Escritório Federal da Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - EFAP/MDIC; e

VIII - Escritório Federal da Aquicultura e Pesca da Secretaria ( continua ... )

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