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Port. MINFRA 84/21 - Port. - Portaria Ministério da Infraestrutura nº 84 de 01.07.2021

D.O.U.: 02.07.2021

Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.


O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17, §1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, resolve:

Art. 1º A execução de atividades de vigilância e segurança no âmbito dos portos organizados e a organização da guarda portuária ficam disciplinadas por esta Portaria.

CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA

Art. 2º A administração do porto deve adotar as medidas necessárias para, direta ou indiretamente, promover a segurança e vigilância no porto organizado, em conformidade com a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, bem como em observância ao Estudo de Avaliação de Riscos, ao Plano de Segurança Portuária e às determinações da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos.

Art. 3º Aos arrendatários de instalações portuárias cabe prover a segurança e a vigilância nos limites da área arrendada.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos demais casos de exploração de áreas dos portos organizados por terceiros em caráter de exclusividade.

Art. 4º Compete à administração do porto:

I - cumprir e fazer cumprir o Estudo de Avaliação de Risco - EAR, o Plano de Segurança Portuária - PSP, aprovados pela Conportos, e suas recomendações para atendimento ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS), enquanto o Brasil for signatário e as normas relativas ao alfandegamento de áreas;

II - zelar pela observância dos procedimentos de segurança das áreas do porto organizado, inclusive nas instalações portuárias exploradas indiretamente, garantindo o cumprimento do Estudo de Avaliação de Riscos - EAR e do ( continua ... )

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