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Dec. Mun. São Paulo/SP 60.357/21 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 60.357 de 01.07.2021

DOM-São Paulo: 02.07.2021

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021.


RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021 destina-se a promover a regularização dos débitos referidos na Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

§ 1º. Poderão ser transferidos para o PPI 2021 os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do artigo 1º da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

§ 2º. Na hipótese de migração ao PPI 2021 de saldos de parcelamentos em andamento, os respectivos valores serão incluídos com base em seus montantes originais, sem a aplicação dos benefícios eventualmente previstos no parcelamento originalmente aderido e descontados os valores já pagos.

§ 3º. Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2021 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos referentes:

I - a obrigações de natureza contratual;

II - a infrações à legislação ambiental.

III - aos saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o parcelamento tratado no § 1º do artigo 1º deste decreto;

IV - ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude do que dispõem os §§ 15, 16 e 17 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a alínea "a" do inciso III do art. 48, os incisos I, II e III do art. 52 e o § 1º do art. 54, todos da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o "caput" e o § 9º do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e a Resolução CGSN nº 132, de 06 de dezembro de ( continua ... )

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