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LC Mun. São Gabriel/RS 22/19 - LC - Lei Complementar do Município de São Gabriel/RS nº 22 de 20.05.2019

DOM-São Gabriel: 20.05.2019

Acrescenta parágrafos ao Art. 154, da Lei nº 2.556/01 de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


Rossano Dotto Gonçalves, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 154, da Lei nº 2.556/01 de 28 de dezembro de 2001, passa a contar com os parágrafos 1º e 2º, tendo a seguinte redação:

"Artigo 154. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias.

§ 1º. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII - a consignação em pagamento;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

§ 2º. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto na Lei nº ( continua ... )

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