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LC Mun. São Gabriel/RS 24/20 - LC - Lei Complementar do Município de São Gabriel/RS nº 24 de 30.06.2020

DOM-São Gabriel: 30.06.2020

Dispõe sobre a alteração do disposto no Capítulo II do Código Tributário Municipal (CTM), cria a Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais Bovinos Aptos à Exportação e dá outras providências.


Rossano Dotto Gonçalves, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de São Gabriel a "Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais Bovinos Aptos à Exportação", que constará do Capítulo II do Código Tributário Municipal (CTM).

Art. 2º Cria o artigo 104-A na Lei nº 2556/01 de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 104-A. A Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais Bovinos Aptos à Exportação, aferida mensalmente, tem como fato gerador a atuação do Poder Público local para a fiscalização sanitária, mesmo que sob supervisão, mediante convênio, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Inspeção Federal (SIF/MAPA)."

Art. 3º Cria o artigo 105-A na Lei nº 2556/01 de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 105-A. O contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais Bovinos Aptos à Exportação é a pessoa jurídica de direito privado que abata animal bovino em unidade industrial frigorífica localizada no município e que esteja habilitada a exportar seus produtos e subprodutos conforme legislação federal competente, sendo este, sujeito passivo da obrigação."

Art. 4º Cria o artigo 106-A na Lei nº 2556/01 de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 106-A. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais Bovinos Aptos à Exportação é a capacidade de abate diária de animais da Unidade Industrial do sujeito passivo da obrigação tributária que mantenha convênio entre o Município e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, constante de documento oficial expedido pelo poder público federal ( continua ... )

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