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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 6.603/21 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.603 de 25.06.2021

DOM-Ribeirão Pires: 25.06.2021

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, aos prestadores de serviço de transporte escolar municipal, durante o período de pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.


CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Aos operadores do sistema de Transporte Coletivo Escolar Municipal, regularmente inscritos, fica concedida a isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, vencidos ou a vencer e incidentes sobre tais atividades, cujo fato gerador tenha ocorrido durante o período em que não houver aulas presenciais nas escolas da rede municipal de ensino, em decorrência da Pandemia do Covid-19, conforme estabelecido nos Atos Normativos da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. Enquadram-se no disposto no "caput" eventuais pagamentos vencidos até a aprovação desta Lei e a vencer após a sua aprovação.

§ 2º. Eventuais pagamentos realizados anteriormente a esta Lei, conexos ao período referido no "caput", poderão ser compensados no pagamento do mesmo imposto em período posterior à liberação das aulas presenciais da rede municipal de ensino.

§ 3º. A isenção de que trata o "caput" será concedida de ofício, pelo órgão competente da Prefeitura, ou a pedido do interessado.

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por meio de normas que se fizerem necessárias.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 25 de junho de 2021 - 307º Ano da Fundação e 67º da Instalação do ( continua ... )

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