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LC Mun. Mococa/SP 550/21 - LC - Lei Complementar do Município de Mococa/SP nº 550 de 25.06.2021

DOM-Mococa: 26.06.2021

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 155/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em no dia 21 de junho de 2021, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 004/2021, de autoria do Vereador Thiago José Colpani e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 155/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista contida nesta Lei. (NR)

(...)

§ 5º. Revogado.

(...)

§ 7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nesta Lei, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI à XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços contida na lista desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ( continua ... )

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