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Dec. Mun. Toledo/PR 164/21 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 164 de 17.06.2021

DOM-Toledo: 18.06.2021

Altera o Decreto nº 642/2019, que regulamentou o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de obrigações municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo e a Lei nº 2.295, de 19 de junho de 2019, com as modificações procedidas pela Lei nº 2.339, de 11 de maio de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 642, de 30 de setembro de 2019, que regulamentou o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de obrigações municipais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 2º. As pessoas físicas e jurídicas que possuírem certificado digital deverão anexar à solicitação o TERMO DE ADESÃO E CREDENCIAMENTO AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DE TOLEDO - DEC, devidamente preenchido e assinado digitalmente, conforme modelo anexo a este Decreto, ficando dispensados da apresentação dos documentos a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior.

(...)

§ 7º. Quando do envio da comunicação eletrônica para o DEC, também será encaminhado, para o endereço eletrônico (e-mail) previamente cadastrado pelo sujeito passivo, uma mensagem de aviso informando que houve o envio da comunicação.

§ 8º. O sujeito passivo deverá manter seu cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte sempre atualizado, inclusive informando um endereço eletrônico (e-mail) ativo para que seja enviada a mensagem de aviso a que se refere o parágrafo anterior.

§ 9º. A falta de recebimento da mensagem de aviso no endereço eletrônico (email) do sujeito passivo, a que se refere o § 5º deste artigo, não torna nula nem invalida a comunicação ou notificação enviada ao DEC do sujeito passivo, que será considerado notificado ou intimado conforme previsto no artigo 6º-A da Lei nº 2.295/2019, com a redação dada pela Lei nº ( continua ... )

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