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LC Mun. Brusque/SC 334/21 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 334 de 17.06.2021

DOM-Brusque: 18.06.2021

Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, ao art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 34, de 20 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, ao art. 104 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo 104. (...)

(...)

§ 2º. Considera-se também como contribuinte em situação regular perante o fisco Municipal, mesmo possuindo pendências sem exigibilidade suspensa, aquele que solicitar junto a Fazenda Municipal, por meio de protocolo, certidão positiva com efeitos de negativa específica em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID19.

§ 3º. A certidão do § 2º terá validade de no máximo 90 dias e só será emitida enquanto durar a situação emergencial da pandemia, devendo constar sobre o documento a informação do total devido pelo contribuinte e os dizeres "CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EMISSÃO COM BASE NA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID19 - TOTAL DE DÉBITOS NÃO SUSPENSOS R$ xxxx - VALIDADE DE 90 DIAS".

§ 4º. Após o prazo mencionado no §3º, o Contribuinte que não regularizar sua situação fiscal, perde automaticamente o benefício.

§ 5º. Está sujeito as sanções fiscais, cíveis e criminais, o contribuinte que utilizar da certidão emitida nos moldes do §2º de má-fé, com fins escusos e em detrimento da administração pública ou de terceiros."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, perdendo automaticamente seus efeitos com o fim da Pandemia da Covid19, decretada pelos órgãos oficiais.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 17 de junho de ( continua ... )

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