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LC Mun. Três Corações/MG 556/21 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 556 de 10.06.2021

DOM-Três Corações: 10.06.2021

Estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações, e dá outras providências.


O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO ECONÔMICO

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações e regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, levando em conta a função social decorrente de empregos e renda e a importância para a economia do Município, em atendimento aos objetivos da política urbana, firmados no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Três Corações, revisado e aprovado através da Lei Complementar nº 523, de 5 de novembro de 2.019.

§ 1º. Implanta-se o Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico, na forma das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei Complementar.

§ 2º. O Regime de Expansão do Desenvolvimento Econômico compreenderá também a adoção de medidas permanentes voltadas à geração de empregos, implantação de centrais logísticas e de distribuição, parques de geração de energias sustentáveis e parques tecnológicos no município de Três Corações.

Art. 2º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o município de Três Corações - MG promoverá ações permanentes voltadas ao desenvolvimento e expansão econômicos e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos empreendimentos e formação de mão de obra qualificada, em todos os casos respeitada a legislação urbanística ( continua ... )

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