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Lei Mun. Unaí/MG 3.382/21 - Lei do Município de Unaí/MG nº 3.382 de 07.06.2021

DOM-Unaí: 07.06.2021

Concede anistia de multas e juros que especifica, autoriza parcelamento, prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - de autônomos e de alvarás e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de multas e juros sobre tributos municipais vencidos até a data desta Lei, ajuizados ou não, como medida de enfrentamento às consequências econômicas causadas aos contribuintes pela Covid-19.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo dar-se-á com o vencimento da primeira parcela à vista, bem como das demais de forma parcelada, sempre com vencimento de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, a partir do seu requerimento, com a aplicação dos seguintes percentuais:

I - à vista, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas;

II - em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas;

III - em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas;

IV - em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas;

V - em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas;

VI - em 7 (sete) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas;

VII - em 8 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas;

VIII - em 9 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com a redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas;

IX - em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 55% (cinquenta e cinco) do valor dos ( continua ... )

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