x
x
x
Lei Mun. Caruaru/PE 6.711/21 - Lei do Município de Caruaru/PE nº 6.711 de 23.06.2021

DOM-Caruaru: 23.06.2021

(Altera a Lei Municipal nº 4.945/2010, que dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru à Projetos Habitacionais de interesse social vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A na Lei Municipal nº 4.945, de 28 de abril de 2010, com a seguinte disposição:

"Artigo 1º-A Fica estabelecida isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI à primeira aquisição de imóvel realizada pelo beneficiário no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, ou no programa habitacional que vier a sucedê-lo ou substituí-lo.

Parágrafo único. Os benefícios deste artigo não se aplicam aos casos de retransmissão." (AC)

Art. 2º As isenções de que trata o art. 1º retroagem à data de publicação da Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, não se aplicando aos casos de ITBI quitados em datas anteriores a publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jaime Nejaim, 23 de junho de 2021; 200º da Independência; 133º da República.

RAQUEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?