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Lei Mun. Sete Lagoas/MG 9.211/21 - Lei do Município de Sete Lagoas/MG nº 9.211 de 16.06.2021

DOM-Sete Lagoas: 18.06.2021

Altera a Lei nº 8.399 de 05 de janeiro de 2015, que "concede isenção e remissão de tributos incidentes sobre os imóveis locados pela administração pública municipal".


O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 8.399 de 05 de janeiro de 2015 que "Concede isenção e remissão de tributos incidentes sobre os imóveis locados pela Administração Pública Municipal", passa a vigorar com a seguinte redação:

"CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS SOB POSSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTRATO A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO."

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 8.399/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCR, vencidos ou vincendos, incidentes sobre os imóveis sob posse da Administração Pública Municipal, mediante contrato a título gratuito ou oneroso.

§ 1º. O benefício mencionado no caput deste artigo poderá ser total ou parcial, variando conforme a proporcionalidade da duração do contrato no exercício financeiro, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor do IPTU e da TCR, por mês.

§ 2º. As disposições desta Lei aplicam-se ao imóvel sob posse da administração, mediante contrato escrito gratuito ou oneroso, regidos pela legislação aplicável a cada uma das modalidades de uso de imóvel."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de junho de 2021.

DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito ( continua ... )

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