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Port. Sec. Faz. - PB 83/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 83 de 30.06.2021

DOE-PB: 30.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 08.07.2021

 
Este ato foi republicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 08.07.2021.

(Altera a Portaria nº 65/2021, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de redução de base de cálculo, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 41.286/2021, nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista as alterações trazidas ao Decreto Estadual nº 41.286, de 24 de maio de 2021, pelo Decreto nº 41.385, de 28 de junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Nº 00065/2021/SEFAZ, de 28 de maio de 2021, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) do art. 1º:

1. "caput":

"Artigo 1º Nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, ficam estabelecidas as seguintes quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de redução de base de cálculo, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 41.286, de 24 de maio de 2021, e suas alterações:

( continua ... )

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