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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.182/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.182 de 29.06.2021

DOM-Congonhas: 29.06.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa. Em sua publicação oficial este ato foi datado de 30.06.2021.

Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 7.130, de 31 de março de 2021, no âmbito do território do Município de Congonhas.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 define estado de calamidade pública como a situação anormal que acarreta danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 48.205, de 15 de junho de 2021, prorrogou o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o Projeto de Resolução nº 122/2021, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que "reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no âmbito estadual, até 31 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 7.163, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a classificação do Município de Congonhas na situação "Onda Vermelha" do Programa Minas Consciente, por deliberação do Comitê Regional da Macrorregião de que Congonhas faz parte, além de determinar outras medidas complementares pertinentes ao combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a situação atual de contaminados pelo novo coronavírus no Município de Congonhas, sendo 316 pessoas monitoradas na presente data, bem como a taxa de ocupação de leitos clínicos em 55% e de leitos UTI em 90%;

CONSIDERANDO os inegáveis reflexos negativos de ordem social, econômica e de saúde pública, inclusive forte impacto nas receitas do Município de Congonhas no presente exercício financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação célere e eficaz do Poder Público Municipal para a proteção dos cidadãos, o que demandará medidas administrativas extraordinárias, ( continua ... )

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