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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.070/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.070 de 30.06.2021

DOM-Curitiba: 30.06.2021

(Prorroga o prazo previsto no artigo 21 do Decreto nº 960/2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.)


 
Ementa oficial: Prorroga o prazo previsto no artigo 21 do Decreto Municipal nº 960, de 8 de junho de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base nas informações técnicas constantes do Protocolo nº 04-032729/2021;

considerando a recomendação do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde, de 30 de junho de 2021, para a prorrogação das medidas restritivas relacionadas a atividades e serviços, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 2º do Decreto Municipal nº 960, de 8 de junho de 2021.

Art. 2º O inciso V do artigo 2º do Decreto Municipal nº 960, de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

V - reuniões com aglomeração de mais de 50 (cinquenta) pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados."

Art. 3º O inciso VI do artigo 2º do Decreto Municipal nº 960, de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

VI - circulação de pessoas, no período das 23 às 5 horas, em espaços e vias públicas, salvo em razão de atividades ou serviços essenciais e casos de ( continua ... )

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