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Dec. Mun. Recife/PE 34.695/21 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 34.695 de 30.06.2021

DOM-Recife: 01.07.2021

Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município do Recife - PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que a COVID-19, doença causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), determinara estado de pandemia;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 33.551, de 20 de março de 2020, declarou estado de calamidade pública, no Município do Recife, em decorrência da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto Legislativo nº 10, de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco reconheceu a existência de situação anormal, tida como estado de calamidade pública, no âmbito do Município do Recife, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2001, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.300, de 8 de janeiro de 2021, manteve a declaração de situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, no Município do Recife, com vigência até 30 de junho de 2021;

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto Legislativo nº 195, de 14 de janeiro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2001, da ocorrência de estado de calamidade pública no Município do Recife;

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 50.900, de 26 de junho de 2021, o Estado de Pernambuco prorrogou até 30 de setembro de 2021 o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101/2001, da ocorrência de estado de calamidade pública no âmbito estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 e a inexistência de cronograma definido pelo Ministério da Saúde para conclusão do processo de imunização da população;

DECRETA:

( continua ... )

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