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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.785/21 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.785 de 29.06.2021

DOM-Campo Grande: 30.06.2021

Dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como continuidade às medidas de combate ao COVID-19 e dá outras providências.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande,

DECRETA:

Art. 1º O expediente nas repartições públicas do Município de Campo Grande/MS, no período compreendido entre os dias 1º a 31 de julho de 2021, será, prioritariamente, das 7h30min às 13h30minº

Parágrafo único. A critério do titular de cada pasta, com o escopo de diminuir o fluxo de pessoal em setores com maior número de servidores, poderá haver divisão das equipes em dois expedientes, laborando metade no primeiro turno, das 7h30min às 13h30min, e os demais servidores no segundo turno, das 13h30min às 19h30minº

Art. 2º Permanecerá em regime de teletrabalho obrigatório os servidores que se enquadrem nas seguintes condicionantes:

I - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;

II - possuam imunodeficiência de qualquer espécie;

III - transplantados;

IV - maiores de 60 anos;

V - gestantes;

VI - lactantes até o sexto mês após o parto;

VII - que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19.

§ 1º. O regime de teletrabalho obrigatório não se aplicará aos servidores aos quais a segunda dose da vacina contra COVID-19 tiver sido disponibilizada há mais de 15 (quinze) dias, que deverão se apresentar ao local de trabalho no primeiro dia útil após o cumprimento desse prazo para o desempenho normal de suas atividades, no regime de trabalho presencial.

§ 2º. O comprovante de vacinação deverá ser apresentado à chefia imediata, que o remeterá ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade, ou unidade equivalente, para apuração do cumprimento do prazo de retorno referenciado no § 1º e a atualização dos registros funcionais.

§ 3º. ( continua ... )

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