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Dec. Mun. Sorocaba/SP 26.280/21 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.280 de 30.06.2021

DOM-Sorocaba: 30.06.2021

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o funcionamento de parcela dos setores da economia, de forma controlada.


RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que institui o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO a coletiva de imprensa de 23 de junho de 2021 do Governo do Estado de São Paulo que prorrogou a fase de transição para o retorno gradual e seguro das atividades presenciais;

CONSIDERANDO a fundamentação técnica apresentada pela Secretaria da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Para fins do disposto neste Decreto ficam prorrogadas as medidas de quarentena até 15 de julho de 2021.

Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto são aplicáveis ao período de 1º de julho de 2021 a 15 de julho de 2021.

Art. 2º Enquanto durar o período de quarentena definido no artigo 1º, ficam permitidas com atendimento presencial, desde que com capacidade máxima de ocupação de 40% (quarenta por cento):

I - as atividades comerciais, não definidas como essenciais, entre 6h00min e 21h00min;

II - as atividades religiosas, presenciais, individuais e coletivas, observadas as demais medidas de proteção previstas no protocolo sanitário do Governo do Estado de São Paulo, disponível em https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/protocolo-atividades--religiosas-v-05.pdf;

III - restaurantes e similares, entre 6h00min e 21h00min;

IV - salões de beleza e barbearia, entre 6h00min e 21h00min;

V - atividades culturais, entre 6h00min e 21h00min;

VI - academias, entre 6h00min e 21h00min;

VII - parques estaduais e municipais, entre ( continua ... )

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