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Port. SMF/São Paulo SP 136/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 136 de 30.06.2021

DOM-São Paulo: 01.07.2021

(Dispõe sobre o termo final dos prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o termo final dos prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo regulamento,

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.603, de 14 de julho de 2020, e considerando o disposto no Decreto nº 60.336, de 29 de junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 1º de julho de 2021 como termo final dos prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente:

I - o prazo de prorrogação da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e

II - o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.

Parágrafo único. Após a data referida no "caput", deverão ser observadas, no tocante à validade das certidões referidas no inciso I, as disposições do Decreto nº 50.691, de 29 de junho de 2009, e da Portaria SF nº 268, de 11 de outubro de 2019, e, quanto à inclusão de pendências no CADIN Municipal, o disposto na Lei nº 14.094, de 06 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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