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Lei Mun. Niterói/RJ 3.605/21 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.605 de 30.06.2021

DOM-Niterói: 01.07.2021

Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais, no âmbito do Município de Niterói; autoriza expressamente a realização de negócio jurídico processual na cobrança da dívida ativa; e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Município de Niterói realize, com os devedores ou as partes adversas, transação relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

§ 1º. O Município, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.

§ 2º. A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do art. 247 da Lei Municipal nº 2597, de 30 de setembro de 2018 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

Parágrafo único. A observância dos princípios da transparência e da publicidade será efetivada:

I - Quanto à transação individual, preferencialmente pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo;

II - Quanto à transação por adesão e, enquanto não desenvolvido o sistema mencionado no inciso anterior, quanto à transação individual, pela disponibilização dos termos de transação mediante simples requerimento, feito ao órgão administrativo ( continua ... )

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