x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 693/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 693 de 28.06.2021

DOM-Londrina: 30.06.2021

Altera o Decreto nº 1.200, de 16 de agosto de 2018, que adotou as modalidades de parcelamento ordinário, em regime especial, simplificado e reparcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, no exercício de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 271, da Lei nº 7.303/1997, Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.200, de 16 de agosto de 2018, que adotou as modalidades de parcelamento ordinário, em regime especial, simplificado e reparcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. Os débitos poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses, observada a parcela mínima de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

(...)

Artigo 9º (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, até a data de 31/12/2022 a regra do valor da primeira parcela prevista no caput deste artigo será dispensada.

Artigo 10. (...)

§ 3º. Excepcionalmente, até a data de 31/12/2022 a regra do valor da primeira parcela prevista no caput deste artigo será de 15% (quinze por cento)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Londrina, 28 de junho de 2021.

Marcelo Belinati Martins,

Prefeito do Município,

Alex Canziani Silveira,

Secretário(a) Municipal de Governo,

João Carlos Barbosa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?