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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 238/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 238 de 29.06.2021

DOE-RJ: 01.07.2021

Altera o art. 35 da seção II do Capítulo X da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata da emissão de documentos fiscais por MEI.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-04/106/003128/2019 e E-04/106/100013/2018,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 35 da Seção II do Capítulo X da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo da alínea "c" ao inciso I:

"Artigo 35. (...)

I - (...)

c) nas prestações de serviços de transporte."

II - acréscimo dos §§ 3º a 6º ao caput:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 3º. Até que esteja disponível para o MEI o documento fiscal eletrônico previsto na alínea "c" do inc. II do § 2º do art. 106 da Resolução CGSN nº 140/18, a prestação de serviço de transporte deverá ser acobertada:

I - quando o tomador do serviço for contribuinte do ICMS, o transporte será acobertado pela NF-e por ele emitida, devendo nela serem indicados os dados do transportador;

II - quando o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS, por simples declaração na qual constem os dados do remetente e destinatário da mercadoria.

§ 4º. Na hipótese de o somatório dos valores dos documentos fiscais avulsos eletrônicos relativos à saída de mercadorias emitidos por contribuinte enquadrado como MEI ultrapassar, durante o ano calendário, o valor de receita bruta estabelecido no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/06 para fruição do regime tributário aplicável ao MEI, o acesso ao sistema de emissão de NFA-e será ( continua ... )

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