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Dec. Est. CE 34.129/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 34.129 de 29.06.2021

DOE-CE: 30.06.2021

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os Convênios ICMS 47/21, 48/21 e 49/21 foram ratificados e incorporados à legislação estadual pelo Decreto nº 34.075, de 19 de maio de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar alterações no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.327, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I:

I - nova redação dos seguintes itens:

"

67.0 (...)  (...)
 67.0.5Hemostático absorvível 3006.10.90 
 67.0.9Cimento ortopédico com medicamento ou não 3006.40.20( continua ... )

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