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Lei Est. CE 17.540/21 - Lei do Estado do Ceará nº 17.540 de 29.06.2021

DOE-CE: 30.06.2021

Dispõe sobre o Índice Municipal de Qualidade da Educação - IQE para fins do disposto na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, em relação ao exercício de 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em razão do contexto excepcional da pandemia da Covid-19 e de sua repercussão na educação, será observado, no exercício de 2021, para fins do disposto inciso no II do art. 1º da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, o mesmo Índice Municipal de Qualidade da Educação - IQE utilizado como parâmetro para o exercício de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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